Excesso de prazo em prisão preventiva de crime de tráfico configura constrangimento ilegal

A 6ª turma do STJ deu provimento a recurso para relaxar a segregação cautelar imposta a acusado de crime de tráfico de drogas por excesso de prazo na formação da culpa de acusação, especificamente na demora na elaboração de perícia de voz.

O processo foi relatado pelo ministro Sebastião Reis Júnior, presidente do colegiado, que apontou na ementa do acórdão que, embora o feito se revele complexo, requerendo inclusive perícia de autenticidade de voz, “a manutenção da prisão cautelar do denunciado já extrapolou os limites da razoabilidade.”

Segundo o relator, considerando as penas abstratamente cominadas ao crimes imputados e a data da imposição da prisão cautelar (24/5/11):

“Em caso de eventual condenação, o recorrente já teria cumprido lapso suficiente para a progressão prisional, donde se depreende que a segregação cautelar se mostra mais rigorosa que eventual condenação”.

A decisão unânime da turma também assentou que existindo corréus em situação fático-processual idêntica devem ser estendidos seus efeitos, nos termos do CPP. Também resta facultada ao juízo de primeiro grau a imposição de medidas cautelares alternativas da prisão.

Ressaltou o Ministro em sua decisão que o réu:

"(...) não pode ser pejudicado pela falta de aprelhamento do Judicário, cabendo ao Estado respeitar os prazos par aconclusão dação penal (...)"

(...) que o feito se encontra paralisado desde 30/2012, sem previsão para realização da perícia requistada, demora que já extrapolou os limites da razoabilidafe tem causado manifesto constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção (...)"

Fontes: Migalhas e STJ